Aborda a evolução histórica do Direito Penal, a teoria do crime, a aplicação da lei penal e a extinção da punibilidade (arts. 1º a 120).
. It is known for its critical approach to the penal system and deep alignment with modern European-continental dogmatics. Minha Biblioteca Structure of the Treatise tratado de direito penal cezar roberto bitencourt pdf top